MENAC

Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)

 


 

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 16 de abril, o XXII Governo Constitucional estabeleceu, como um dos seus principais objetivos, o combate à fraude e à corrupção. Consubstanciando-os, foi aprovada a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, que, através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Porquanto, e segundo o preâmbulo deste normativo, as políticas anticorrupção revestem da maior importância “enquanto instrumento de construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva e do restabelecimento de laços de confiança sólidos entre os cidadãos, as comunidades e as suas instituições democráticas”, em particular no que diz respeito às entidades cuja missão é de interesse público, em que se torna necessário um incremento da confiança dos cidadãos na qualidade do serviço prestado e na boa gestão das mesmas.


Neste sentido, no cumprimento do referido normativo, o Agrupamento de Escolas de Vidigueira torna públicos, enquanto dinâmicas promotoras de uma cultura de integridade  e de prevenção de riscos de corrupção, os seguintes instrumentos:



- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas


- Código de conduta


- Plano de formação interna sobre políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexa


- Canal de denúncia interna para atos de corrupção e infrações conexas